FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MOIPORA

SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CONSISTENTES EM KITS DE CESTAS BÁSICAS, DESTINADOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL POR VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 8.742/1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS), COM OBJETIVO DE ATENDER FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL TEMPORÁRIA, ASSISTIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM O COFINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, A CONTRATAÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, A CONTRATADA DEVERÁ FORNECER OS KITS COMPLETOS, DEVIDAMENTE EMBALADOS PARA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO, CONTENDO TODOS OS ITENS ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, COM IDENTIFICAÇÃO DO LOTE E PRAZO DE VALIDADE LEGÍVEIS EM TODOS OS PRODUTOS, OBSERVANDO AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES, O FORNECIMENTO SERÁ MEDIANTE EMISSÃO DE ORDEM DE FORNECIMENTO EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE COMPRAS DO MUNICÍPIO, DEVENDO A CONTRATADA REALIZAR A ENTREGA DOS KITS NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO, NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO.